Projeto que regulamenta prisão domiciliar de mães e grávidas não beneficia as mulheres

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, no último dia 21, projeto de lei que regulamenta a conversão de prisão preventiva por domiciliar a gestantes ou mães de crianças com deficiência. Ao estipular uma série de requisitos para a concessão do benefício, contudo, o texto pode se mostrar prejudicial às mulheres em situação de prisão. 

De autoria da parlamentar Simone Tebet (MDB-MS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 64/2018 foi elaborado após a concessão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um habeas corpus coletivo em prol das presas que se encontram nessa situação atualmente. Mães de filhos até 12 anos também foram beneficiadas pela decisão. A Corte, contudo, definiu exceções: o habeas corpus não abrange mulheres que praticaram crimes com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes. Outras situações consideradas excepcionalíssimas deveriam ser fundamentadas pelos juízes locais. 

A prisão preventiva não tem prazo definido e é passível ser decretada em qualquer momento da investigação policial ou da ação penal, caso haja prova da existência do crime e indícios que liguem o suspeito ao delito. Também é necessário demonstrar que, caso fique solto, o réu irá atrapalhar a condução das investigações, possa fugir ou represente riscos à manutenção da ordem pública. 

Leia também: Drama dos bebês presos no Brasil expõe os limites da lei

Ocorre que, pelo artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), essa modalidade de prisão pode ser substituída pela domiciliar caso a acusada seja gestante ou mãe de filho de até 12 anos incompletos. O STF acabou estendendo o benefício às mães ou únicas responsáveis por pessoas com deficiência. 

O projeto de Simone Tebet não busca nada mais que incluir na lei os requisitos apresentados pelo STF, no julgamento do habeas corpus coletivo. O texto da senadora também condiciona a concessão da domiciliar ao fato de a mulher ser ré primária, ter bom comportamento carcerário (que deve ser comprovado pelo diretor do estabelecimento penal) e não ter integrado organização criminosa. 

“A verdade é que as circunstâncias de confinamento das mulheres presas demandam do Poder Público ação mais pró-ativa e um tratamento de fato especializado no atendimento de suas necessidades e de seus filhos, mas o Estado brasileiro é atualmente incapaz de fazê-lo”, aponta a emedebista na justificativa do projeto. 

Deve-se reconhecer a boa intenção da senadora ao elaborar o texto, tornando a concessão da prisão domiciliar obrigação, e não mais possibilidade, nesses casos. Mas também é preciso lembrar que não se aplica uma lei com base em sua intenção. 

Confira: Número de presos no Brasil pode ser menor do que os dados oficiais apontam

Atualmente, a lei não prevê requisitos para a conversão da preventiva em domiciliar no caso das gestantes e mães de crianças, devendo o juiz analisar cada caso concreto. Caso a alteração no Código de Processo Penal pretendida por Simone Tebet de fato ocorra, o direito das mulheres presas será, na verdade, restringido. Ainda, é preciso se atentar ao fato de que o entendimento do STF, especialmente de uma única Turma, é mais fácil de ser mudado do que uma lei – caso não seja editada súmula vinculante, que tem força legislativa, a respeito do tema. 

É claro que, numa primeira análise, não se espera que mulheres que acusadas – ou seja, que ainda não foram condenadas – de cometer crimes violentos ou contra seus próprios filhos respondam a um processo em prisão domiciliar, ao invés de isoladas do restante da sociedade. Quem dirá mulheres integrantes de organização criminosa. Quais, porém, foram as circunstâncias do crime? Quem foi a vítima? De pronto as mulheres que se encaixam nas restrições serão excluídas da possibilidade de conversão da prisão preventiva pela domiciliar. 

Leia: Brasil prende muito e prende mal. Será?

O projeto também não prevê lapso temporal para a atuação no crime organizado. Só serão consideradas participações recentes ou mesmo aquelas ocorridas há 20 anos e que nada têm que ver com o crime atual? A tese da prisão como mecanismo de recuperação do indivíduo cai por terra nesses casos, além de haver a necessidade de se criar mais jurisprudência para guiar os magistrados e, portanto, mais insegurança jurídica até que as decisões sejam pacificadas. 

Ainda que tenha feito alterações pontuais no texto, a CCJ do Senado manteve as condicionantes propostas no projeto inicial. Espera-se que o plenário da Casa e, posteriormente, a Câmara dos Deputados tenham bom senso. 

Benefício a estupradores 

Em setembro, outro texto que parecia, num primeiro passar de olhos, beneficiar as mulheres mas, no fundo, era prejudicial a elas chegou à CCJ. Ao contrário do que aconteceu com o projeto de Simone Tebet, contudo, a comissão deu conta de resolver o problema. 

O PLS 312/2017, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), previa a criação do crime de “molestamento sexual”, delito intermediário entre o estupro e a importunação ofensiva ao puder, pensado em relação aos casos de abuso cometidos no transporte público. O PLS buscava inserir ao Código Penal o dispositivo 213-A, com a seguinte redação em seu caput: “constranger ou molestar alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso do estupro: pena – reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos”. 

O problema do projeto original era que o texto, ainda que atribuísse ao tipo penal o nome de “molestamento sexual” e fizesse a ressalva de que o ato libidinoso precisaria ser “diverso do estupro”, o artigo descreveria o que já é considerado estupro – ato libidinoso praticado com violência ou grave ameaça –, mas com pena mais branda. A punição para quem comete estupro varia de seis a 10 anos.  O texto acabava, portanto, beneficiando estupradores, conforme explicou o Justiça na época.

Na CCJ, o relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE) conseguiu resolver a questão de modo simples, contemplando como molestamento sexual apenas os libidinosos praticados sem violência ou grave ameaça. O projeto aguarda análise da Câmara dos Deputados.

(function(d, s, id) {
var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];
if (d.getElementById(id)) return;
js = d.createElement(s); js.id = id;
js.src = “http://connect.facebook.net/pt_BR/sdk.js#xfbml=1&version=v2.6”;
fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);
}(document, ‘script’, ‘facebook-jssdk’));

Source link

Be the first to comment on "Projeto que regulamenta prisão domiciliar de mães e grávidas não beneficia as mulheres"

Leave a comment

Your email address will not be published.


*