CCJ do Senado rejeita legalização de jogos de azar

Por 13 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou proposta de regulamentação dos jogos de azar e reabertura dos cassinos no Brasil. O texto, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI), foi relatado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). No lugar da matéria, foi aprovada, de maneira simbólica, manifestação contrária do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).  Os jogos de azar são proibidos no país pelo Decreto-Lei 3.688/1941, a chamada Lei das Contravenções Penais.

No voto em separado, Randolfe considerou que a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro, tem “nefasto” impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador, e não deverá produzir aumento de receita tributária nem fomentar o turismo no Brasil, como alegam os defensores da matéria

“Acho que o Congresso Nacional, no dia de hoje, sepultou em definitivo esse absurdo. Num momento em que o Brasil debate problemas de segurança pública, aprovar projeto que facilita ações do tráfico de drogas e de armas e que vulnerabiliza a saúde dos cidadão, seria o mesmo que o Congresso dar um tiro na própria cabeça, ainda bem que esse absurdo não prosperou”, comentou o senador da Rede após o resultado. 

Opinião da Gazeta: O jogo e o dano potencial à sociedade

O parlamentar avaliou que não há experiência concreta em outros países que prove que a legalização dos jogos traria melhorias para a arrecadação de impostos no Brasil. “Ao contrário, os danos na saúde pública e as despesas ampliadas no Sistema Único de Saúde (SUS) seriam muito maiores do que eventuais arrecadações.” 

Durante as discussões na CCJ, Ronaldo Caiado (DEM-GO) defendeu que é preciso combater os responsáveis por jogos clandestinos, e não regularizar a atividade. 

“É triste, chega a ser deprimente, diante da crise que vivemos, priorizar um projeto que, na minha opinião, é o mais permissivo já discutido no Congresso. Ao invés de cuidarmos de saúde e segurança pública, estamos aqui cuidando de jogos de azar. É difícil acreditar”, declarou. 

Ele lembrou casos de viciados em jogos e comparou com dependentes de drogas. “Existe um consumo de crack muito grande, então vamos regularizar uso de crack e não vamos combatê-lo? É algo inimaginável.” 

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) avaliou que jogos de cassinos são “instrumentos de lavagem de dinheiro do tráfico de armas, do tráfico de drogas e da corrupção generalizada”.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) considerou ainda que a regulamentação dos jogos de azar aumentaria os casos de sonegação de impostos no País e dificultaria ainda mais a fiscalização e controle. 

Críticas

Desde que foi proposto o PLS tem sofrido duras críticas. Em entrevista ao Justiça em 2017, o advogado Roberto Lasserre, coordenador nacional do movimento Brasil Sem Azar, questionou a ideia de que a legalização dos jogos de azar vai gerar receitas para o Brasil. “Nós questionamos o número apresentado. Nosso cálculo é que as receitas geradas estarão no máximo entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões”. 

Lasserre enfatizou, porém, que pesquisas nos Estados Unidos mostram que, a cada 1 dólar gerado em receita, são gerados 3 dólares de custos para a sociedade. 

“Só se fala em arrecadação, mas não se fala nos custos sociais. Não é só questão do vício e da destruição das famílias, mas os efeitos na saúde pública e na previdência social. Isso sem falar na necessidade de criar órgãos fiscalizatórios”, disse.

Lasserre questionou também a ideia de que a legalização fomentará o turismo. “A legalização vai fomentar, isso sim, o turismo desqualificado, que busca a prostituição e a prostituição infantil”, afirmou. “Houve, em 2015, um aumento médio de 112% de circulação de turistas no mundo. Em Portugal, que o pessoal pró-legalização cita tanto, o aumento foi de 98%. No Brasil, que não tem jogos de azar, o aumento foi de 226%”, diz. “O Brasil não precisa de jogos para atrair turistas”, completa. 

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também se manifestou contrária à iniciativa de legalizar os jogos de azar no Brasil. Em nota divulgada no ano passado, a entidade afirmou que “Cabe [à CNBB], por razões éticas e evangélicas, alertar que o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares. Além disso, o jogo compulsivo é considerado uma patologia no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde”. 

A Conferência também destaca a possibilidade de fortalecimento do crime organizado, questiona a lógica arrecadatória de receita segundo a qual, de acordo com a CNBB, “os fins justificam os meios”, e arremata que “a autorização do jogo não o tornará bom e honesto”.

Defesa do projeto

Antes da votação na CCJ, o senador Benedito de Lira defendeu seu parecer favorável à legalização e destacou que jogos clandestinos são uma “realidade no Brasil”. Para ele, é preciso regulamentar a atividade para combater crimes como lavagem de dinheiro.

“Lavagem de dinheiro existe hoje porque tudo é feito às escondidas. Como se defende a tese de não mostrar a cara para aquilo que está debaixo do tapete? Eu não posso entender isso. Visão ideológica é uma coisa, visão religiosa é outra, mas aqui estamos tentando regularizar uma atividade econômica.” 

Ele insinuou, também, que instituições como o Ministério Público têm conhecimento dos jogos clandestinos atualmente, mas não fiscalizam a atividade. Lira alegou ainda que “ninguém é obrigado a jogar”. “Joga quem quer”, afirmou.

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