Normas da reforma trabalhista só valem para contratos novos
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou o parecer produzido por uma comissão de ministros que prevê que as normas processuais previstas na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não atingem “situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada”. Ou seja, para a mais alta Corte trabalhista do país, os procedimentos previstos […]
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